Quando ocorre a suspensão e a cassação da CNH?


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     De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), é aplicada quando o condutor atinge a contagem de vinte pontos ou mais no período de um ano (261 § 1 do CTB), ou cometer qualquer infração que suspende a CNH por si só.

     O período de suspensão é de um mês até um ano, e no caso de reincidência nos últimos doze meses, de seis meses a dois anos (Artigo 261 do CTB).  Exceto a infração por dirigir sob influência de álcool (Art. 165 do CTB), que possui a sua pena de suspensão de 12 (doze) meses, em caso de reincidência em um ano, gera a cassação da CNH (Art. 263 Inciso III do CTB). 

     A entrega do documento de habilitação deve ser na unidade de trânsito em que está registrada. Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem (Art. 261 § 2º do CTB).

     Enquanto estiver suspenso não pode dirigir veículo automotor sob pena de infração gravíssima vezes cinco, apreensão do veículo (162 II do CTB) e cassação do direito de dirigir (Art. 263 Inciso I do CTB), por dois anos, mais reciclagem, depois deste período terá que reiniciar o processo de habilitação.

   A partir a da notificação de suspensão possui  30 (trinta)  dias para apresentar a sua defesa inicial.


Suspensão de CNH passo a Passo

1. É suspensa a carteira de quem tem 20 pontos em um ano ou leva multa gravíssima, como dirigir alcoolizado.

2. A portaria de suspensão é emitida pelo Detran de cada Estado e publicada no site do órgão, no Diário Oficial e enviada pelo correio para o infrator.

3.  Após ser notificado, o infrator tem 30 dias para apresentar defesa no Detran.

4. Se a defesa for rejeitada, o condutor pode recorrer na Jari (Junta Administrativa de Recursos e Infrações).

5. Caso o resultado seja desfavorável, cabe um último recurso no Cetran (Conselho Estadual de Trânsito).

6. Se perder, o motorista deve entregar a CNH ao Detran em até 30 dias

7. A entrega e a regularização podem ser feitas após o prazo, mas o motorista não pode ser flagrado ao volante, pois pode ser punido com pena de seis meses a um ano de prisão, ter o veículo apreendido e o direito de dirigir cassado por dois anos e ter que depois deste período retirar uma nova habilitação do começo.




Resolva suas dúvidas sobre a suspensão


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Como funciona o sistema de pontuação ?
Cada infração representa um número de pontos:
Gravíssima 7 pontos
Grave 5 pontos
Média 4 pontos
Leve 3 pontos

O motorista acumula pontos ao longo da vida ?
Não, os pontos saem do prontuário após 12 (doze) meses após a infração ser cometida, se não for multa que suspende a CNH por si só, ou não ter o acumulo de 20 (vinte) pontos ou mais, neste caso o prontuário fica congelado até o processo de suspensão for resolvido.

O que é Suspensão de CNH?
O motorista fica proibido de dirigir por determinado tempo, sua carteira fica apreendida e ele tem de passa por curso de reciclagem, se for pego dirigindo no período de suspensão terá a CNH cassada, não podendo tirar outra por dois anos.
Quando acontece a Suspensão de CNH?
Há duas hipóteses: quando o motorista comete uma infração gravíssima que preveja a suspensão ( como dirigir embriagado) ou quando comete infrações que somem 20 (vinte) pontos ou mais em seu prontuário.
Porém, é garantia constitucional que antes da entrega da carteira ao órgão de trânsito, o motorista tenha ampla oportunidade de defesa, onde poderá apresentar sua versão dos fatos e questionar o que entender necessário.

  Quanto tempo dura a suspensão da Habilitação?
Na primeira vez, de um mês a um ano. Se houver reincidência, de seis meses a dois anos. Dentro desses prazos, é a autoridade de trânsito que determina o tempo.

O que acontece para quem esta suspenso e dirige?

O motorista é processado por crime de trânsito e pode pegar até um ano de prisão. Também tem sua carteira cassada; fica dois anos sem dirigir e só depois de dois anos pode tentar tirar a carteira novamente, como iniciante. ( Resolução nº. 50 do CONTRAN).

 
O que fazer com a suspensão / cassação de CNH?

A pessoa notificada ou que ficou sabendo da Suspensão / Cassação têm direito a três fases de recurso:
Cabe 1º Instância - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será Suspensa ou Cassada ou quando a CNH vence e tem 20 (vinte) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH sozinha.
Cabe A JARI - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância.
Cabe 2º Instância - Quando o recurso do do JARI for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARI.

O que acontece se o proprietário não indica o condutor no prazo?
No caso do proprietário pessoa física que não indicar o condutor, a legislação determina que ele seja apenado como condutor responsável, isto é, além de ser o responsável pelo pagamento da penalidade de multa também recebe os pontos no seu prontuário.
Já no caso de proprietário pessoa jurídica, será aplicada nova multa por descumprimento da obrigação de indicar o condutor. Esta multa é multiplicada pelo número de vezes que não foi indicado o condutor para infrações iguais, cometidas no período de doze meses.


Como faço para transferir pontuação na CNH para o verdadeiro condutor?
Para fazer a transferência, o motorista deve aguardar a notificação da multa chegar a residência do proprietário do veículo. Junto a essa notificação, virá uma ficha. Preencha com os dados pessoais do proprietário e os dados do condutor que receberá a pontuação. Os dois deverão assinar.
Junte a essa ficha, cópia do RG e da carteira de habilitação do proprietário e do condutor indicado. Envie tudo isso ao órgão que o autuou (o endereço está na notificação).

Proprietário não habilitado que tem o veículo multado, o que acontece com a pontuação?
Nesse caso, o proprietário do veículo deverá informar ao DETRAN quem dirigia o veículo, se o condutor não informar, o proprietário deverá pagar as multas, mas como ele não é habilitado, ninguém perderá os pontos.

Como fico sabendo do resultado do julgamento?
 
 O órgão autuador envia o aviso do resultado do recurso para o endereço do   proprietário do veículo, constante no certificado de propriedade.

O curso de reciclagem é só para quem foi suspenso?

Não, ha outras quatro situações que obrigam a fazer o curso:
-Quando o motorista cometer muitas infrações, independentemente dos pontos que tem;
-Quando for condenado por acidentes de trânsito;
-Se contribuir para acidente grave, mesmo que não tenha sido condenado;
-A qualquer momento, se for considerado que coloca em risco a segurança do trânsito.
-Em outras situações que poderão ser definidas pelo CONTRAN.

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